Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma

1. Apresentação e Aceitação dos Termos

1.1. Ao navegar, consultar, enviar informações ou utilizar de qualquer maneira o portal Imóvel Agora (acessível pelo endereço eletrônico imovelagora.com.br e seus subdomínios associados), você declara estar ciente e plenamente de acordo com as regras, responsabilidades e diretrizes aqui estipuladas.

1.2. Caso você não concorde, no todo ou em parte, com qualquer uma das condições descritas neste instrumento, recomendamos expressamente que se abstenha de utilizar a plataforma e não submeta seus dados nos formulários e canais de contato disponibilizados.

2. Definições Gerais

Para fins de interpretação e aplicação deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

• Portal / Plataforma: O site imovelagora.com.br, seus sistemas de busca, motores de classificação, páginas e infraestrutura de tecnologia de divulgação.
• Usuário / Visitante: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa as páginas públicas do Portal para pesquisar, comparar ou manifestar interesse em imóveis divulgados.
• Anunciante / Imobiliária Parceira: Corretores de imóveis devidamente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e pessoas jurídicas imobiliárias que contratam a veiculação de seus imóveis ou integram seus feeds XML de dados no Portal.
• Anúncio: A publicação virtual contendo imagens, descrições, especificações, metragens, localização aproximada e valores monetários associados a um imóvel específico.
• Lead: A manifestação voluntária de interesse de um Usuário em um anúncio específico, com o envio de informações de contato (nome e WhatsApp) para atendimento pelo Anunciante.

3. Objeto e Natureza Tecnológica dos Serviços

3.1. O Imóvel Agora opera exclusivamente como uma plataforma de classificados e tecnologia imobiliária. A finalidade do portal é fornecer infraestrutura digital ágil, otimizada para buscadores e de alta performance para exibição de anúncios de terceiros e aproximação entre interessados e os respectivos anunciantes.

3.2. As informações relativas a tipologias, comodidades, disponibilidade, valores de venda, locação, condomínio e IPTU são alimentadas e sincronizadas de forma automatizada a partir de integrações de feeds XML originadas dos próprios sistemas de gestão e CRMs das imobiliárias parceiras.

4. Da Não Intermediação e Isenção Total de Responsabilidade

4.1. Toda e qualquer tratativa comercial, visita física, checagem de certidões de ônus reais, confecção de minutas contratuais e liquidação financeira é realizada de maneira estritamente direta e independente entre o Usuário e a Imobiliária/Corretor anunciante credenciado responsável pelo código do imóvel.

4.2. O Imóvel Agora não se responsabiliza por:

• Exatidão, integridade ou desatualizações temporárias nos valores de venda, locação, taxas condominiais ou impostos informados nos feeds dos anunciantes;
• Divergências de metragens úteis, totais ou estado de conservação físico do imóvel verificado in loco pelo Usuário;
• Disponibilidade do imóvel (que pode ter sido vendido, reservado ou alugado recentemente pela imobiliária antes da sincronização diária de dados);
• Negociações financeiras, perdas materiais, lucros cessantes ou descumprimentos contratuais ocorridos fora do ambiente digital do Portal.

5. Deveres e Obrigações dos Anunciantes Credenciados

5.1. Os Anunciantes parceiros declaram expressamente que atuam em estrita consonância com a Lei Federal nº 6.530/1978 (Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis), possuindo inscrição regular ativa junto ao CRECI de sua respectiva jurisdição.

5.2. O Anunciante é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados técnicos, descrições e fotografias enviadas via feed XML, assegurando que possui autorização por escrito dos legítimos proprietários para promover a divulgação e comercialização dos imóveis listados.

5.3. O Portal reserva-se o direito soberano de desativar, suspender ou excluir da listagem anúncios que contenham informações comprovadamente inverídicas, fotos de terceiros sem autorização, dados ofensivos ou que desrespeitem as normas éticas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

6. Condutas Proibidas aos Usuários

Ao navegar pelo Portal, é estritamente vedado ao Usuário:

• Utilizar robôs, aranhas virtuais (web scrapers), ferramentas de mineração ou automações não autorizadas para extração massiva de dados, contatos ou fotografias da plataforma;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentar violar as barreiras de segurança, firewalls e mecanismos anti-ataque do servidor;
• Preencher os formulários de contato com dados de terceiros sem consentimento prévio, números falsos, mensagens de spam ou conteúdo comercial concorrente;
• Sobrecarregar de forma proposital a infraestrutura de rede por meio de ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou envios massivos simulados.

7. Propriedade Intelectual e Marcas

7.1. Todos os elementos presentes no Portal, incluindo o logotipo "Imóvel Agora", identidade visual, paleta de cores, ícones, software, rotinas de inteligência SEO, arquitetura de banco de dados e layout são de propriedade exclusiva do Imóvel Agora ou devidamente licenciados, protegidos pelas Leis de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

7.2. É terminantemente proibida a reprodução, cópia, alteração, distribuição comercial ou exibição pública de qualquer parte do conteúdo do Portal sem prévia autorização formal por escrito.

8. Integração via WhatsApp e Links para Terceiros

8.1. O Portal disponibiliza atalhos que direcionam o Usuário para o aplicativo de mensagens WhatsApp a fim de possibilitar contato dinâmico com os corretores da imobiliária responsável.

8.2. O WhatsApp é um serviço mantido por empresa terceira independente (Meta Platforms Inc.). O Imóvel Agora não possui controle, ingerência ou responsabilidade sobre a disponibilidade técnica, estabilidade ou termos de uso do aplicativo WhatsApp, tampouco sobre o teor dos diálogos e áudios trocados diretamente entre o Usuário e o corretor do anúncio.

9. Disponibilidade, Manutenção e Continuidade

9.1. O Imóvel Agora emprega esforços técnicos modernos para assegurar o funcionamento ininterrupto da plataforma durante 24 horas por dia, 7 dias por semana. Não obstante, o serviço pode sofrer interrupções transitórias decorrentes de manutenções periódicas, atualizações estruturais, falhas em operadoras de telecomunicação ou incidentes de força maior.

9.2. Nenhuma indenização ou reparação pecuniária será devida aos Usuários ou Anunciantes em virtude de eventuais oscilações ou indisponibilidades temporárias do sistema.

10. Modificações dos Termos Contratuais

10.1. O Imóvel Agora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, revisar, alterar ou atualizar o conteúdo destes Termos de Uso visando adequação legal, introdução de novos recursos ou melhoria contínua dos serviços.

10.2. As versões atualizadas passarão a vigorar a partir da data de sua publicação nesta página eletrônica. A continuidade no uso da plataforma após as alterações constituirá aceitação tácita e integral das novas diretrizes.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

11.1. Todos os itens deste Termo de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil, em particular a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

11.2. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação ou aplicação deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

12. Canal de Atendimento e Dúvidas Jurídicas

Para dirimir quaisquer dúvidas, reportar inconformidades em anúncios, enviar notificações formais ou solicitar esclarecimentos a respeito destes Termos de Uso, entre em contato através dos canais oficiais do portal: